ANTERIORES A 2019
Considerando o poder regulamentar conferido ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo art. 3º da Lei nº 8.443, de 1992, para expedir normativos sobre matérias de sua atribuição e organização de processos que lhe serão submetidos, a estrutura do Relatório de Gestão, uma das peças que compõem o Processo de Contas, foi substancialmente alterada a partir do exercício de 2018, tendo como base o padrão de Relato Integrado desenvolvido pelo International Integrated Reporting Council (Conselho Internacional para Relato Integrado).
Dessa forma, o novo modelo, tendo a sociedade como destinatário primordial, passou a ser mais conciso e abrangente, redigido em uma linguagem voltado para o cidadão e com foco nos resultados alcançados e melhoria dos processos de gestão, garantindo assim a transparência e a credibilidade.
Para além disso, foi extinta a configuração de relatório individualizado para cada unidade que integra a estrutura organizacional do órgão e adotado um único documento, de forma integrada, que permite avaliar o resultado de toda a organização, de acordo com os objetivos e metas previamente definidos.
Processo de Contas Anual de 2018
No exercício de 2018, em razão do disposto na Lei nº 13.690, de 10 de julho de 2018, a estrutura organizacional da Presidência de República foi alterada e o Ministério da Justiça e Segurança Pública estava dividido em dois órgãos distintos, a saber: Ministério da Justiça e Ministério da Segurança Pública.
Ambos, em cumprimento à Decisão Normativa TCU nº 170, de 2018, que trata do conteúdo da forma e conteúdo da prestação de contas c/c com o disposto na Decisão Normativa TCU nº 172, de 2018, que dispõe sobre as unidades cujos responsáveis terão as suas contas julgadas, foram submetidos à auditoria anual de contas e o processo de contas do exercício de 2018 foi constituído com as seguintes peças:
Ministério da Justiça – Processo de Contas Anual do exercício de 2018:
Código e Descrição da Unidade: Ministério da Justiça, contemplando as informação das seguintes unidades de sua estrutura: 200142 – Secretaria Executiva (SE/MJ) / 200001 – Gabinete do Ministro (GM/MJ) / 200143 – Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) / Comissão de Anistia (CA) / 200246 – Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) / 200400 – Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) / 200401 – Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) / Arquivo Nacional (AN)
Nº do processo no órgão: 08001.002763/2019-13
Nº do Processo no TCU: 037.959/2019-0
Situação junto ao TCU: Encaminhado ao TCU para julgamento por meio do Sistema e-Contas na data de 06 de agosto de 2019.
Documentação impressa disponível: Secretaria-Executiva, Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 3º andar, Sala 300-A, Edifício Sede, Brasília/DF. Horário 08:00 às 12:00/ 14:00 às 18:00.
Ministério da Segurança Pública – Processo de Contas Anual do exercício de 2018:
Código e Descrição da Unidade: Ministério da Segurança Pública, contemplando as informação das seguintes unidades de sua estrutura: Secretaria Executiva (SE/MSP) / Gabinete do Ministro (GM/MSP) / 200330/200331 – Secretaria Nacional de Segurança Pública / 200332 – Departamento Penitenciário Nacional (Depen) / 200333 – Fundo Nacional Penitenciário (Funpen) / 200321 – CEF – Caixa Econômica Federal (CEF/Depen) / Polícia Federal (PF) / 200109 - Polícia Rodoviária Federal
Nº do processo no órgão: 08001.002768/2019-38
Nº do Processo no TCU: 037.958/2019-4
Situação junto ao TCU: Encaminhado ao TCU para julgamento por meio do Sistema e-Contas na data de 07 de agosto de 2019.
Documentação impressa disponível: Secretaria-Executiva, Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 3º andar, Sala 300-A, Edifício Sede, Brasília/DF. Horário 08:00 às 12:00/ 14:00 às 18:00.