Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq)

Conforme a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, são designados bolsistas para a Pneerq a fim de fortalecer a atuação nas redes públicas de ensino. Esses profissionais desempenham papéis essenciais e são indicados pelas secretarias estaduais e municipais de educação em comum acordo, em cada unidade da Federação (UF).

Os bolsistas da Pneerq podem assumir as seguintes posições: coordenador, articulador de formação, agente de governança regional (atua em cada uma das regionais de ensino de todas as UFs) e agente de governança local (trabalha em cada uma das redes selecionadas pela Secadi/MEC para a ação focalizada).

Segundo as diretrizes estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º, inciso VIII, os bolsistas designados para a Pneerq devem ser profissionais efetivos, tanto da rede estadual quanto de uma rede municipal. Essa exigência está em conformidade com a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a qual visa garantir que os representantes tenham um vínculo sólido com as instituições educacionais.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estabelece um valor de R$ 1.200 para a bolsa da Pneerq destinada aos profissionais que atuarem nas funções de coordenadores, articuladores de formação, agentes de governança regional e agentes de governança local. Essa determinação está em conformidade com o art. 17 da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024.

O art. 9º estabelece que é vedada a acumulação da bolsa da Pneerq com qualquer outra bolsa de programas de formação que sejam regidos pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, cujos pagamentos sejam realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

É importante destacar que, embora essa acumulação seja proibida pela referida lei, outras legislações podem permitir a acumulação de bolsas. Portanto, é fundamental que os interessados verifiquem as disposições legais aplicáveis antes de se inscreverem em múltiplos programas de bolsa, garantindo, assim, a conformidade com as normativas vigentes.

A ação focalizada é uma ajuda a mais para as redes alavancarem as ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e Educação Escolar Quilombola (EEQ), que busca ajudar escolas que mais precisam de apoio para reduzir desigualdades e promover um ambiente mais justo e igualitário.

Os critérios incluem índices de desigualdade persistente e entes com alta taxa de viabilidade de mudança, priorizando redes com maiores percentuais de estudantes pretos e pardos. Foram selecionadas 773 redes municipais e sete estaduais para a ação focalizada da Pneerq. As secretarias de educação selecionadas receberão apoios adicionais:

1. PDDE para Educação Étnico-Racial e PDDE Quilombola: todas as escolas das secretarias selecionadas receberão entre R$ 1.850 e R$ 3.700 por instituição de ensino (variando pelo número de alunos negros matriculados); e

2. Agente de governança local: será um bolsista extra, adicionado aos demais da política universal. 

Esses agentes ajudam a monitorar e apoiar as redes e escolas na criação de planos de ação da Pneerq, ERER e EEQ, além de identificar os desafios na implementação da política. Para que eles estejam mais próximos das redes e suas escolas, seu trabalho tem sido realizado de forma colaborativa e descentralizada, com foco em garantir a implementação efetiva das ações da política na ponta.

Os Agentes de Governança Regionais apoiam as secretarias estaduais e municipais na articulação das diretrizes da Pneerq e no acompanhamento das metas estabelecidas. Já os Agentes de Governança Locais atuam em conjunto com as redes de ensino selecionadas para a ação focalizada, identificando desafios específicos e propondo soluções alinhadas às necessidades locais.

Principais atividades desenvolvidas pelos agentes:

●         Construção e efetivação dos planos de ação de Governança da Pneerq;

●         Implementação e monitoramento das diretrizes, objetivos e eixos da Pneerq nas escolas e redes selecionadas;

●         Articulação com gestores(as) escolares, educadores(as) e comunidades, promovendo o diálogo e o fortalecimento das práticas de educação para as relações étnico-raciais e educação escolar quilombola;

●         Mobilização e difusão das políticas educacionais do governo federal;

●         Participação em encontros de formação, capacitação, reuniões e eventos da Pneerq; e

●         Atualização e alinhamento das ações desenvolvidas junto à SECADI/DIPERQ.

Ação focalizada da Pneerq - Estados selecionados 

Ação focalizada da Pneerq - Municípios selecionados

Plataforma que reúne dados sobre desigualdades na educação básica, com foco na equidade racial e na Educação Escolar Quilombola.

📌 Seções principais:

✅ Objetivos da Pneerq – Explica a política e suas metas.
✅ Apresentação do Painel – Introdução sobre os dados e sua importância.
✅ Temas disponíveis:

•   Características das escolas – Número de matrículas, infraestrutura e perfil racial.
•   Matrículas e escolas quilombolas – Dados específicos dessas comunidades.
•   Proficiência dos alunos – Desempenho em matemática e língua portuguesa.
•   Comparativos – Diferenças entre escolas em diversos aspectos.
•   Vulnerabilidade e participação – Fatores sociais e expectativas dos estudantes.

1. Acesse a página inicial dos Painéis de diagnóstico e monitoramento e escolha um tema.
2. Explore os gráficos e indicadores interativos.
3. Compare dados por raça/cor, infraestrutura e desempenho escolar.