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Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Info

O Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, órgão colegiado de caráter consultivo e integrante da estrutura básica da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, criado pela Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003, tem por finalidade propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito e a discriminação racial e de reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico e financeiro, social, político e cultural, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.

Ao CNPIR compete:

I - participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira; (Redação dada pelo Decreto nº 6.509, de 2008);

II - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito nacional;

III - apreciar anualmente a proposta orçamentária da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e sugerir prioridades na alocação de recursos;

IV - apoiar a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial na articulação com outros órgãos da administração pública federal e os governos estadual, municipal e do Distrito Federal;

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Mandato compreende o biênio 2023/2025
Conheça as 20 entidades da sociedade civil eleitas no processo eletivo do CNPIR
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Inscrições vão até 25 de setembro e serão selecionadas 20 entidades da sociedade civil para integrar o órgão, que tem como objetivo propor políticas de promoção da igualdade racial de maneira participativa.
Ministério da Igualdade Racial lança novo edital para o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Inscrições vão até 25 de setembro e serão selecionadas 20 entidades da sociedade civil para integrar o órgão, que tem como objetivo propor políticas de promoção da igualdade racial de maneira participativa.
Esse ano, o CNPIR contou com um número histórico de 96 inscrições
53 entidades são habilitadas a compor o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial
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03/10/2023 16h56
Ministério da Igualdade Racial lança novo edital para o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Ministério da Igualdade Racial lança novo edital para o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Inscrições vão até 25 de setembro e serão selecionadas 20 entidades da sociedade civil para integrar o órgão, que tem como objetivo propor políticas de promoção da igualdade racial de maneira participativa.

01/09/2023 11h09
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