PORTARIA Nº 755, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 755, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ - Programa Acolher+.

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal de 1988, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ - Programa Acolher+.

§ 1º O Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ tem por finalidade a proteção, promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, com vínculos familiares rompidos ou na iminência de seu rompimento, com vistas à promoção de sua cidadania plena.

§ 2º O presente Programa Nacional compõe a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 2º São objetivos do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+:

I - fortalecer e/ou implementar casas de acolhimento para pessoas LGBTQIA+ em situação ou iminência de rompimento dos vínculos familiares em razão de sua identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais;

II - oferecer apoio para a funcionalidade das casas de acolhimento em funcionamento na sociedade civil;

III - promover o fortalecimento institucional das Casas de Acolhimento LGBTQIA+;

IV - desenvolver e implementar metodologia de acolhimento das pessoas LGBTQIA+;

V - propor diretrizes para as Casas de Acolhimento LGBTQIA+;

VI - promover o fortalecimento e georreferenciamento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, públicas e da sociedade civil, com estabelecimento dos protocolos de referência e contrarreferência; e

VII - expandir o alcance da política de acolhimento das pessoas LGBTQIA+ em âmbito nacional.

Art. 3º Os princípios que norteiam o Programa Acolher+ são os seguintes:

I - reconhecimento das violências e discriminações em razão da identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais como violências estruturais e históricas na sociedade brasileira;

II - reconhecimento das violências e discriminações cometidas em razão da identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais como incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, com a Democracia e com os Direitos Humanos, exigindo reconhecimento, identificação e intervenção estatal adequada;

III - reconhecimento da diversidade humana - o reconhecimento da singularidade de cada pessoa humana, inclusive quanto à identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais, é direito fundamental para o pleno exercício da cidadania;

IV - igualdade e respeito à diversidade - a promoção da igualdade implica no respeito à diversidade e no enfrentamento das condições sociais de desigualdade baseadas na identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais;

V - equidade - a igualdade apenas se realiza na garantia da igualdade de oportunidades a todas as pessoas, em observação às especificidades e vulnerabilidades acrescidas enfrentadas por pessoas LGBTQIA+;

VI - laicidade do Estado - a atuação estatal deve se basear nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, e ser implementada independentemente de princípios religiosos, assegurando a todas as pessoas tratamento digno;

VII - justiça social - quanto ao público-alvo das políticas públicas, devem ser priorizadas aquelas pessoas em vulnerabilidade social acrescida, tendo em vista a interseccionalidade com marcadores sociais de raça e etnia, território, classe, gênero, idade, religiosidade, deficiência e outros;

VIII - fortalecimento da sociedade civil - na execução das políticas públicas para grupos vulnerabilizados, a sociedade civil deve ser envolvida através da participação social e de políticas de fortalecimento de iniciativas sociais de enfrentamento da vulnerabilidade; e

IX - institucionalização das políticas - os planos, projetos e ações desenvolvidos devem, sempre que possível, promover a institucionalização das políticas públicas voltadas às pessoas LGBTQIA+.

Art. 4º As diretrizes do Programa Acolher+ são as seguintes:

I - promoção da participação de pessoas LGBTQIA+ na comunidade, visando o enfrentamento das barreiras a seu pleno reconhecimento social e ao exercício da cidadania;

II - participação social na implementação, avaliação e monitoramento dos planos, projetos e ações que compõem o presente Programa;

III - articulação entre as diferentes esferas governamentais e com a sociedade civil, para construção de respostas multisetoriais adequadas ao enfrentamento das condições sociais de desigualdade baseadas na identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais.

IV - cooperação interfederativa e expansão territorial - a implementação das políticas públicas para pessoas LGBTQIA+ deve buscar, tanto quanto possível, a cooperação com Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios das diferentes regiões do país; e

V - cooperação internacional - a implementação das políticas públicas para pessoas LGBTQIA+ deve buscar, tanto quanto possível, a cooperação internacional e a construção de uma comunidade internacional defensora de direitos, com prioridade à cooperação Sul-Sul.

CAPÍTULO II

DO ACOLHIMENTO E DAS AÇÕES

Art. 5º O presente Programa tem como público-alvo pessoas LGBTQIA+ com idade de 18 (dezoito) a 65 (sessenta e cinco) anos que possuem condições de autonomia em autocuidado e que estão em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, em decorrência de abandono e/ou rompimento de vínculos familiares e comunitários, consolidado ou iminente.

§ 1º Na distribuição das vagas destinadas ao acolhimento será dada prioridade às pessoas LGBTQIA+ com vulnerabilidade acrescida por atravessamento de outros marcadores sociais, como os de raça e etnia, território, classe, gênero, idade, religiosidade, deficiência e outros.

§ 2º A instituição deste Programa não substitui as políticas socioassistenciais existentes, com as quais estabelecerá diálogo, inclusive para fins de encaminhamento à rede e inclusão nas políticas a que sejam elegíveis as pessoas beneficiárias.

Art. 6º Entende-se por acolhimento, no âmbito desta Portaria, os serviços, programas e benefícios relacionados ao acolhimento institucional provisório destinados a pessoas LGBTQIA+, em situação de violência e/ou rompimento de vínculos familiares, que se encontram sob vulnerabilidade e/ou risco social e que necessitam de proteção de curto, médio ou longo prazo em ambiente acolhedor e seguro.

Art. 7º Para os fins deste Programa, qualificam-se como Casas de Acolhimento LGBTQIA+ as que cumpram os seguintes requisitos:

I - acolhimento institucional de pessoas em iminência ou em situação de rompimento de vínculos familiares em decorrência da discriminação por identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais;

II - ambiente acolhedor e seguro, com estrutura de residência compartilhada a médio e longo prazo, podendo operar na modalidade de abrigo institucional (casa) ou república, fornecendo condições para moradia, alimentação e higienização;

III - adequação aos objetivos, princípios e diretrizes deste Programa, assim como da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+;

IV - possibilidade de levantamento e disponibilização, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, dos dados das pessoas beneficiadas pelos serviços prestados pela Casa, respeitado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); e

V - inserção e atuação integrada com a rede local de serviços públicos;

§ 1º Poderão ainda ser oferecidas condições para alimentação e convivência comunitária para pessoas LGBTQIA+ não residentes.

§ 2º Este Programa trata sobre acolhimento provisório, não se confundindo com política de moradia ou de residência permanente.

Art. 8º O Programa poderá ser desenvolvido a partir das seguintes ações:

I - mapeamento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ em funcionamento;

II - desenvolvimento e avaliação de metodologias sociais de acolhimento;

III - suporte emergencial às Casas de Acolhimento LGBTQIA+ da sociedade civil;

IV - incentivo à institucionalização das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, com vistas à sustentabilidade dos serviços desenvolvidos pela sociedade civil;

V - implementação de Casas de Acolhimento LGBTQIA+ públicas em parceria com Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios das diferentes regiões do país;

VI - matriciamento e georreferenciamento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+, com desenvolvimento de fluxos e protocolos de atendimento, referência e contrarreferência entre os serviços públicos;

VII - produção de dados e informações sobre a população atendida no território a partir da análise do contexto de violência;

VIII - sistematização e publicação dos dados referentes aos serviços de acolhimento prestados;

IX - construção do desenho institucional mínimo a ser adotado pelos equipamentos públicos e privados que desejam ser elegíveis ao Programa Acolher+;

X - criação de espaços e oportunidades de troca de experiências entre as Casas de Acolhimento LGBTQIA+ em funcionamento; e

XI - visitas técnicas realizadas pela equipe da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ nos equipamentos apoiados, para fins de orientação e supervisão dos trabalhos.

Art. 9º Instituições públicas e privadas poderão aderir ao presente Programa, com o objetivo de se tornarem elegíveis às ações de apoio e fomento, cumpridos os objetivos, requisitos e procedimentos que serão objetos de ato a ser publicado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Para acompanhamento dos planos, projetos e ações instituídos no âmbito do Programa Acolher+, será instituído o Comitê de Avaliação e Monitoramento, cujas competências e composição serão definidas por ato da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a ser publicado em até 120 (cento e vinte) dias.

Art. 11. Poderão colaborar ou participar da implementação dos projetos e ações do Programa, por meio de parcerias ou acordos estabelecidos com a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:

I - órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais;

II - organismos internacionais;

III - entidades empresariais;

IV - entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a forma de serviço social autônomo; e

V - outras organizações da sociedade civil.

Art. 12. Compete à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:

I - coordenar o Programa;

II - exercer a gestão estratégica do Programa;

III - editar atos normativos complementares necessários à implementação do Programa;

IV - ajustar e validar as metodologias adotadas nos projetos-piloto para posterior escalonamento no Programa; e

V - articular e estabelecer acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, para colaboração ou participação na execução do Programa.

Art. 13. Para que sejam elegíveis a receber apoio e fomento a partir de planos, projetos e ações deste Programa, as Casas de Acolhimento LGBTQIA+ devem estar alinhadas aos objetivos, princípios e diretrizes previstos na presente Portaria e na Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra pessoas LGBTQIA+.

Art. 14. As despesas do Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento LGBTQIA+ correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que poderão ser executadas de forma centralizada e/ou descentralizada, a depender das formas de implementação dos planos, projetos e ações a serem realizadas.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA