Base normativa -Implementação da LAI no Ministério da Defesa

• Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa e altera o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, o Decreto nº 8.905, de 17 de novembro de 2016, e o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. 
• Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, altera o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do Ministério da Defesa, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações. 

• Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019, aprova os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, alterada pela Portaria GM-MD nº 5.601, de 9 de dezembro de 2024, que altera a Portaria GM-MD nº 2.068, de 7 de maio de 2021, e a Portaria GM-MD nº 5.179, de 15 de dezembro de 2021, a Portaria GM-MD nº 3.070, de 22 de julho de 2021, a Portaria GM-MD nº 638, de 8 de fevereiro de 2022 e a Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019.

• Portaria GM nº 2.068, de 7 de maio de 2021, estabelece diretrizes gerais para a implementação, o funcionamento e a tramitação de demandas dos Serviços de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Ministério da Defesa e das entidades vinculadas, e dá outras providências, alterada pela Portaria GM-MD nº 5.601, de 9 de dezembro de 2024.
• Portaria GM-MD nº 5.357, de 3 de novembro de 2023, dispõe sobre a transferência das atividades do Serviço de Informações ao Cidadão e dos assuntos de transparência ativa e de transparência passiva no âmbito da administração central do Ministério da Defesa.
• PORTARIA AESPI/GM-MD Nº 572, DE 30 DE JANEIRO DE 2025, designa os representantes da Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação para compor o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito do Ministério da Defesa - SIC-MD.

• Portaria GM-MD nº 638, de 8 de fevereiro de 2022, dispõe sobre os procedimentos de lavratura do Termo de Classificação de Informação (TCI), de classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação da informação, de remessa de TCI à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), e de elaboração e atualização das listas das informações classificadas e desclassificadas no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, alterada pela Portaria GM-MD nº 5.601, de 9 de dezembro de 2024.

COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS (CPADS):

• Portaria nº 1.308/GM-MD, de 14 de março de 2022, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos do Ministério da Defesa (CPADS-MD).
• Portaria nº 2.549/SG-MD, de 3 de maio de 2022, designa os representantes para compor a CPADS-MD.

• Portaria GM-MD nº 5.019, de 9 de outubro de 2023, designa o Chefe da Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação do Ministério da Defesa para, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, exercer as atribuições estabelecidas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

POLÍTICA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO:

PLATAFORMA DE PESQUISA DA LEGISLAÇÃO DA DEFESA