O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O Certificado de Autorização do Brasil exigido para as exportações de produtos lácteos para a Colômbia, realizadas ao amparo do Acordo de Complementação Econômica nº 59, será emitido pelo DECEX.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas privadas
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Etapas para a realização deste serviço
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Registrar exportação no SISCOMEX
Confecção da Declaração Única de Exportação (DU-E) no Siscomex e vinculação à LPCO correspondente, informando todas as características da operação.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Certificado Digital/Token
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Informações sobre o produto, a operação de exportação e a empresa
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Requisitar Certificado de Origem
Preenchimento de dados referente ao CO através do sistema de Cotas
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
CNPJ
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Senha
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Informações sobre o produto e a empresa
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Receber documento
Após a emissão de CO, a retirada do documento é realizada por representante de empresa munida de procuração.
Canais de prestação
Presencial :
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio Exterior
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", 3º andar - Brasília/DF
CEP 70053-900.Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Procuração do representante legal
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Registrar exportação no SISCOMEX
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Entre 8 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoMinistério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Secretaria de Comércio Exterior
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", 3º andar - Brasília/DF
CEP 70053-900.
Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço