Legislação

Nos últimos anos, várias leis e decretos sobre políticas e práticas de governo aberto foram adotados no Brasil. Esses normativos fornecem uma estrutura legal e regulatória sólida para que sejam feitas transformações relativas aos princípios de transparência, responsividade, participação social e accountability. A lista, a seguir, apresenta alguns desses principais normativos:

Leis 

Nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 - promove mais transparência, desburocratização, agilidade e economia para os processos de contratação.Também estabelece, como regra geral, o formato digital para as contratações.  

Lei do Governo Digital n° 14.129/2021 - estabelece regras e instrumentos para o aumento da eficiência da Administração Pública, especialmente por meio da inovação, da transformação digital e da participação dos cidadãos.

Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos n° 13.460/2017 - estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 -  representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Lei de Conflito de Interesses nº 12.813/2013 - define limites a situações em que o confronto entre público e privado implica prejuízo para o interesse coletivo ou para o desempenho da função pública. 

Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 - regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos ou pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recurso público para a realização de ações de interesse público. 

Lei Complementar da Transparência nº 131/2009 - acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101 para determinar que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, através de eletrônicos de acesso público

Pregão Eletrônico Lei n° 10.520/2002 - Representa o início da transparência e da ampliação da possibilidade de participação das empresas nos processos de compras governamentais.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei de Improbidade Administrativa n° 8.429/1992 - promove o respeito ao interesse coletivo que os cargos públicos demandam, bem como, define as punições cabíveis a quaisquer atos de improbidade administrativa. 

Decretos 

Decreto nº 11.529/ 2023 -institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. 

Decreto nº 11.407/ 2023 - cria o Sistema de Participação Social para estruturar, coordenar e articular as relações do Governo Federal com os diferentes segmentos da sociedade civil na aplicação das políticas públicas.

Decreto nº 9.492/2018 - regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal e instituiu o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.

Decreto nº 9.203/2017 - dispõe sobre a Política de Governança da administração pública federal, autárquica e fundacional

Decreto nº 8.777/2016 - institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

Decreto de 12 de março de 2013 -  institui o Plano de Ação Nacional de Governo Aberto (altera o Decreto de 15 de setembro de 2011).

Decreto nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei de Acesso à Informação.

Decreto de 15 de setembro de 2011 - institui o Plano de Ação Nacional de Governo Aberto.